Última atualização: 23/05/2025 · Leia com atenção antes de utilizar o sistema.
📄 1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o Compliance Zero, o usuário
declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a
Política de Privacidade.
O acesso ao sistema implica aceitação integral destas condições.
🎯 2. Finalidade do Sistema
O Compliance Zero é uma ferramenta de uso interno corporativo destinada exclusivamente à
detecção de conflito de interesses entre colaboradores,
seus familiares e os fornecedores ativos da organização. Qualquer uso fora desta finalidade
é expressamente vedado.
🔑 3. Acesso e Credenciais
- O acesso é restrito a usuários previamente autorizados pelo administrador do sistema.
- Cada usuário é responsável pelo uso de suas credenciais de acesso.
- É vedado compartilhar, ceder ou transferir o acesso a terceiros não autorizados.
- O administrador pode revogar o acesso a qualquer momento, sem aviso prévio, em caso de uso indevido.
- Todas as tentativas de acesso são registradas com IP, data e hora.
👤 4. Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar o sistema, o usuário se compromete a:
- Utilizar o sistema exclusivamente para fins profissionais e dentro do escopo corporativo.
- Não exportar, copiar ou divulgar informações obtidas pelo sistema a pessoas não autorizadas.
- Tratar os relatórios gerados como documentos confidenciais.
- Não tentar acessar funcionalidades ou dados além do seu nível de permissão.
- Comunicar imediatamente ao administrador qualquer suspeita de uso indevido ou violação de segurança.
- Não utilizar os dados do sistema para fins pessoais, discriminatórios ou ilegais.
🔒 5. Confidencialidade dos Dados
Todas as informações geradas pelo sistema — incluindo relatórios, listas de colaboradores,
resultados de análise e qualquer dado de conflito identificado — são de natureza
estritamente confidencial e de uso exclusivo do
departamento de Auditoria e Compliance.
A divulgação não autorizada dessas informações pode configurar violação de sigilo profissional, infração à LGPD e responsabilização civil e trabalhista.
A divulgação não autorizada dessas informações pode configurar violação de sigilo profissional, infração à LGPD e responsabilização civil e trabalhista.
⚠ 6. Limitações do Sistema
O usuário reconhece que:
- Os dados do QSA (quadro societário) refletem a composição atual da Receita Federal, não o histórico de sócios.
- O sistema utiliza algoritmos de similaridade de nomes que podem gerar correspondências incorretas (falsos positivos), especialmente com nomes muito comuns.
- Os resultados do sistema são indicativos e devem ser verificados por profissional habilitado antes de qualquer decisão administrativa.
- O sistema não substitui a análise jurídica ou de compliance por especialistas.
🏢 7. Responsabilidades da Organização
A organização responsável pelo sistema se compromete a:
- Manter o sistema disponível e funcional dentro de padrões razoáveis.
- Proteger os dados tratados com medidas técnicas e organizacionais adequadas.
- Notificar os usuários em caso de incidente de segurança que afete seus dados.
- Respeitar os direitos dos titulares de dados conforme a LGPD.
- Atualizar estes termos sempre que necessário, comunicando alterações relevantes.
⛔ 8. Penalidades pelo Uso Indevido
O uso indevido do sistema, incluindo acesso não autorizado, divulgação de informações
confidenciais ou manipulação de dados, pode resultar em:
- Revogação imediata do acesso ao sistema.
- Instauração de processo administrativo disciplinar.
- Responsabilização civil por danos causados.
- Notificação às autoridades competentes em caso de infração legal.
🔄 9. Alterações nos Termos
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente estará sempre
disponível nesta página com a data da última atualização. O uso continuado do sistema
após alterações implica aceitação dos novos termos.
⚖ 10. Foro e Lei Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, em especial pela
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e pelo Código Civil Brasileiro.
Fica eleito o foro da comarca da sede da organização para dirimir eventuais controvérsias.
ComplianceZero · Termos de Uso · Versão 1.0
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